Este documento determina os Termos e Condições Gerais de Contratação do serviço de lexority.com, serviço de propriedade da empresa RECLAMACIONES GENERALES S.L (CIF.B-95875209) com sede registrada na Calle C/ Uribitarte 18, 1Bº piso. 48001 – Bilbao, e registrada no Registro Mercantil de Biscay (Volume 5681 Folio 90 Sheet BI-69540).
Objeto do contrato e procedimento de reclamação
RECLAMACIONES GENERALES S.L realizará, sob o regime de arrendamento de serviço, procedimentos de reclamação extrajudiciais e judiciais perante companhias aéreas e entidades ou órgãos da Administração, a fim de ver os interesses do cliente compensados em decorrência do não cumprimento pela companhia aérea nos casos de cancelamento, atraso, embarque recusado e incidentes que possam surgir com sua bagagem. O serviço prestado pela RECLAMACIONES GENERALES S.L e descrito neste documento não implica nenhum desembolso para o cliente, porque a RECLAMACIONES GENERALES S.L só cobra suas taxas se a reclamação for bem-sucedida.
A contratação dos serviços da RECLAMACIONES GENERALES S.L implica que o cliente aceita estes termos e condições, e que ele se compromete a não chegar a um acordo com a empresa sem a nossa intervenção.
Assim que o formulário da web for preenchido, avaliaremos a viabilidade da reclamação do cliente e solicitaremos a documentação necessária para prosseguir e a permissão para iniciar a reclamação junto à companhia aérea. Após a confirmação do desejo do cliente de prosseguir com a reclamação, a RECLAMACIONES GENERALES S.L. iniciará o processo de reclamação. A RECLAMACIONES GENERALES S.L reserva-se o direito de retirar-se de qualquer reclamação que considere inviável.
A RECLAMACIONES GENERALES S.L fornece um serviço de reclamação, sem poder garantir o sucesso do mesmo, pois não é uma decisão que depende de seus critérios. Portanto, a RECLAMACIONES GENERALES S.L não é responsável pelos procedimentos que o cliente realiza em seu nome, como o envio de cartas ou fax ou a assinatura de documentos na elaboração dos quais a RECLAMACIONES GENERALES não participou. SL.
A responsabilidade máxima da RECLAMACIONES GENERALES S.L em relação aos serviços prestados sob esta proposta será limitada ao valor das taxas acordadas pelo serviço que dá origem a essa responsabilidade. A RECLAMACIONES GENERALES S.L não será responsável por perdas, danos ou despesas consequentes, especiais ou incidentais de qualquer tipo, mesmo que tenha sido avisada de sua possível existência.
Taxas e Método de Pagamento
A RECLAMACIONES GENERALES S.L avançará todas as despesas para o cliente, para que ele não precise fazer nenhum desembolso inicial. Só cobraremos se a reclamação for bem-sucedida (e no caso de descumprimento ou resolução pelo cliente. Continue lendo as Condições Gerais), mas, nesse caso, o cliente também não fará nenhum desembolso, pois pagaremos a compensação deduzindo nossas taxas.
No caso de a compensação ser paga diretamente ao cliente, este ficará encarregado de transferir as taxas correspondentes à RECLAMACIONES GENERALES, S.L.
As taxas que a RECLAMACIONES GENERALES S.L recebe em caso de sucesso da reclamação correspondem a 25% mais IVA da compensação paga pela companhia aérea no caso de resolução extrajudicial e 35% mais IVA no caso de resolução após a interposição de uma ação judicial, seja resolvida por acordo prévio ao julgamento ou após sentença favorável.
No caso de obter uma sentença em que, além do pagamento do valor reclamado, é ordenado o pagamento de juros e custas processuais, o cliente cede à RECLAMACIONES GENERALES S.L o crédito que foi gerado a seu favor por esse conceito, exceto as taxas do advogado, que não serão cobradas ao cliente como despesa adicional à obrigação da empresa de pagá-las. Pelo contrário, se a reclamação for mal-sucedida e a empresa obtiver uma sentença de custas, a RECLAMACIONES GENERALES S.L as pagará, para que o cliente nunca faça um desembolso para custos legais.
Quando o pagamento for feito para um país fora da União Europeia, a Reclamaciones Generales cobrará do cliente uma taxa extra de € 10 como comissão, independentemente das taxas bancárias.
Obrigações das Partes
Obrigações do Cliente
Para processar a reclamação, precisamos que o cliente assine uma autorização para que possamos representá-lo, o que pode ser feito online em nosso site ou por e-mail, fax ou correio postal.
Além disso, você deve nos fornecer um endereço de e-mail válido e concordar em nos contatar se mudar esse endereço. A RECLAMACIONES GENERALES S.L se comunicará apenas com o cliente por meio do endereço de e-mail que você nos fornecer. É muito importante que quaisquer alterações no endereço de e-mail sejam comunicadas a nós.
Caso seja necessário apresentar a reclamação judicialmente, o cliente compromete-se a conceder uma procuração ao advogado ou apud acta, se necessário, caso em que informaríamos convenientemente para que seja realizada o mais rápido possível.
Aceito o contrato e iniciados os procedimentos pela RECLAMACIONES GENERALES S.L, caso a empresa entre em contato com o cliente, este deve indicar que qualquer comunicação relacionada à reclamação seja feita através de nós. Além disso, se uma carta ou e-mail for enviada a você, você deve nos enviá-la o mais rápido possível.
O cliente compromete-se a fornecer à RECLAMACIONES GENERALES S.L toda a documentação e informações que possamos solicitar e garantir que estejam corretas, verídicas e completas. Este é um requisito essencial para poder processar a reclamação, portanto, se a documentação completa não for enviada para nós, a RECLAMACIONES GENERALES S.L. pode rescindir o contrato.
Se, uma vez iniciada a reclamação através da RECLAMACIONES GENERALES S.L, o cliente receber qualquer tipo de compensação, monetária ou não, diretamente da empresa ou por meio de um terceiro (plataforma de reclamações, associação de consumidores, organizações de aeroportos…), compromete-se a nos informar imediatamente. Neste caso, o cliente deverá nos pagar nossas taxas de 25% + IVA quando a reclamação estiver na via extrajudicial ou 35% + IVA quando a reclamação estiver na via judicial, da compensação recebida ou, caso tenha sido em espécie por meio de um voucher de viagem, o equivalente a 25% + IVA ou 35% + IVA desse valor. Caso o valor do bônus não esteja claro, as taxas serão calculadas com base no valor inicialmente estabelecido pela RECLAMACIONES GENERALES S.L. No caso de a RECLAMACIONES GENERALES S.L. receber diretamente este voucher, a RECLAMACIONES GENERALES S.L. reserva-se o direito de se abster de enviá-lo até que tenha recebido o valor total de suas taxas.
Para processar o pagamento da compensação obtida (menos nossas taxas) ou proceder ao débito do valor de nossa fatura, o cliente compromete-se a fornecer a conta bancária para a qual deseja que esse valor seja pago ou debitado. No caso de a compensação obtida ser satisfeita pela outra parte por meio de uma ordem judicial em nome do cliente, este compromete-se a tomar as providências necessárias para recebê-la, sendo entendido que os serviços foram encerrados no momento da comunicação e/ou entrega dessa ordem e uma vez transferido para a RECLAMACIONES GENERALES, S.L. o valor de suas taxas.
Além disso, como nosso cliente, você concorda em qualquer caso em fazer à RECLAMACIONES GENERALES, S.L. a transferência de nossas taxas no caso de o cliente receber a compensação, e em caso de não pagamento do mesmo, o advogado que processou o procedimento será responsável por prestar contas em juízo pelo valor devido à RECLAMACIONES GENERALES, S.L.
A conta bancária pode ser preenchida no momento em que for solicitada por e-mail.
Se essas informações bancárias forem modificadas, após tê-las preenchido na reclamação, o cliente compromete-se a comunicar tal alteração à RECLAMACIONES GENERALES SL
Nos seguintes casos, o cliente compromete-se a assumir os custos da reclamação (que serão devidamente justificados), bem como nossas taxas:
quando você aceita um acordo com a companhia aérea sem nossa intervenção ou contra nosso conselho. É indicado quando, no procedimento judicial, a companhia aérea contesta a documentação que fornecemos por não ser original ou por ser incerta, e é proferida uma sentença de arquivamento ou não há condenação de custos para a companhia aérea. No caso de não ser dada nenhuma notificação de uma ação judicial anterior e o caso for perdido por esse motivo. Nossas Obrigações
A RECLAMACIONES GENERALES S.L processará a reclamação perante a companhia aérea e em processos judiciais, se necessário (processos judiciais não incluem apelações em segunda instância).
A RECLAMACIONES GENERALES S.L compromete-se a assumir todos os custos da reclamação comissionada.
Assumimos também esses custos no caso de a RECLAMACIONES GENERALES S.L ser quem decide não continuar com o andamento do processo, sem poder exigir a continuação do procedimento ou o pagamento de qualquer quantia.
A RECLAMACIONES GENERALES S.L compromete-se a manter o cliente informado sobre possíveis alterações e desenvolvimentos que possam ocorrer no procedimento de reclamação que iniciamos em seu nome.
Uma vez concluída a reclamação, e se solicitado, a RECLAMACIONES GENERALES S.L procederá à devolução de toda a documentação fornecida.
A RECLAMACIONES GENERALES S.L tornará a compensação obtida (menos nossas taxas) efetiva na conta corrente expressamente indicada para nós. Este pagamento terá efeito liberatório. Após a obtenção da compensação, a RECLAMACIONES GENERALES S.L. solicitará por e-mail os detalhes da conta bancária para pagar ao cliente a referida compensação. Se não obtivermos resposta ao primeiro e-mail, tentaremos novamente até 5 vezes ao longo de 12 meses. Se após essas cinco tentativas não obtivermos resposta, entenderemos que o cliente desistiu e nossas taxas se tornarão 100% da compensação.
Rescisão do Contrato
O cliente pode rescindir ou retirar-se do contrato a qualquer momento, informando-nos por escrito por e-mail para info@lexority.com. Neste caso, você deve nos pagar todas as despesas incorridas pela RECLAMACIONES GENERALES S.L no processamento da sua reclamação.
A RECLAMACIONES GENERALES S.L reserva-se o direito de rescindir este contrato quando tomamos conhecimento de que uma reclamação paralela àquela iniciada por nós foi processada, algum tipo de comunicação ou compensação foi obtida da empresa e não fomos devidamente informados. Neste caso, reservamo-nos o direito de exigir, além das despesas geradas, os possíveis danos que nos foram causados como resultado do descumprimento do contrato pelo cliente.
A legislação aplicável à relação que une as partes é a espanhola e, em virtude das disposições nela contidas, os Tribunais do domicílio do consumidor serão competentes para a sua jurisdição, a fim de resolver quaisquer possíveis diferenças que possam surgir deste contrato. No caso de, de acordo com as regulamentações para a defesa dos consumidores e usuários, o cliente não ser considerado um consumidor, os Tribunais da cidade de Madrid serão competentes para a sua jurisdição.
Nulidade
A declaração de nulidade, ineficácia ou invalidade de qualquer uma destas Condições Gerais de Contratação não afetará a validade das condições restantes, que permanecerão em vigor e serão vinculativas para as partes.
O não exercício por parte da RECLAMACIONES GENERALES S.L de qualquer dos direitos expressos nestas Condições Gerais de Contratação não será interpretado como renúncia a tal direito.
Proteção de Dados
De acordo com as normas atuais e aplicáveis sobre proteção de dados pessoais, informamos que seus dados serão incorporados ao sistema de processamento de propriedade da RECLAMACIONES GENERALES SL, com NIF B95875209 e sede localizada em C/ URIBITARTE N18 1ª 48001, BILBAO (BIZKAIA), e que suas respectivas finalidades, períodos de conservação e bases legitimadoras são listados abaixo. Para os tratamentos que o exigem, também é informado sobre a possível elaboração de perfis e decisões automatizadas, bem como as possíveis transferências e transferências internacionais que a RECLAMACIONES GENERALES SL planeja realizar:
Tratamentos realizados
Gestão do site
- Finalidade: Processamento e gerenciamento dos dados necessários para a funcionalidade do site
- Período de armazenamento: enquanto durar o consentimento fornecido
- Base legítima: O consentimento do interessado
- Tipo de dados: Dados meramente identificativos
- Transferências internacionais: Não planejadas
- Perfil: Não planejado
Formulário da web
- Finalidade: Atender às consultas e/ou solicitações dos clientes
- Período de armazenamento: enquanto durar o consentimento fornecido.
- Base legítima: O consentimento do interessado
- Tipo de dados: Dados meramente identificativos
- Transferências internacionais: Não planejadas
- Perfil: Não planejado
Gestão do cumprimento regulatório
- Finalidade: Gerenciamento e processamento das obrigações e deveres decorrentes do cumprimento das regulamentações às quais a entidade está sujeita
- Período de conservação: conservação das cópias dos documentos até prescrever as ações para reivindicar possíveis responsabilidades
- Base legítima: Cumprimento de uma lei
- Tipo de dados: Dados meramente identificativos
- Transferências internacionais: Não planejadas
- Perfil: Não planejado
Ações comerciais
- Finalidade: Coleta, registro e processamento de dados para fins publicitários e prospecção comercial de nossos produtos e/ou serviços
- Período de armazenamento: enquanto durar o consentimento fornecido
- Base legítima: O consentimento do interessado
- Tipo de dados: Dados meramente identificativos
- Transferências internacionais: Não planejadas
- Perfil: Não planejado
Formulário de reclamações
- Finalidade: Gerenciar as reclamações apropriadas dirigidas à entidade.
- Período de armazenamento: enquanto durar o consentimento fornecido
- Base legítima: O consentimento do interessado
- Tipo de dados: Dados meramente identificativos
- Disposições: Não previstas
- Transferências internacionais: Não planejadas
- Perfil: Não planejado
Direitos dos Interessados
A RECLAMACIONES GENERALES SL informa os Usuários que podem exercer os direitos de acesso, retificação, limitação, exclusão, portabilidade e oposição ao processamento de seus dados pessoais perante o Controlador de Dados, bem como retirar o consentimento dado.
Direito de Acesso: É o direito do usuário de obter informações sobre seus dados pessoais específicos e sobre o tratamento que foi realizado ou está sendo realizado, bem como as informações disponíveis sobre a origem desses dados e as comunicações feitas ou planejadas a esse respeito.
Direito de Retificação: É o direito do titular dos dados de ter os dados que se revelarem inexatos ou incompletos modificados. Só pode ser satisfeito em relação a informações que estão sob o controle da RECLAMACIONES GENERALES SL, por exemplo, para excluir comentários publicados na própria página, imagens ou conteúdo da web contendo dados pessoais do usuário.
Direito à Limitação do Tratamento: É o direito de limitar as finalidades do tratamento originalmente previstas pelo controlador de dados.
Direito de Exclusão: É o direito de excluir os dados pessoais do usuário, com exceção do disposto no RGPD ou em outras normas aplicáveis que determinem a obrigatoriedade da conservação dos mesmos, em tempo e forma.
Direito à Portabilidade: O direito de receber os dados pessoais que o usuário forneceu, em um formato estruturado, de uso comum e legível por máquina, e transmiti-los a outro responsável.
Direito de Oposição: É o direito do usuário de não processar seus dados pessoais ou de interromper o processamento pela RECLAMACIONES GENERALES SL.
Para exercer qualquer um dos direitos descritos acima, você deve cumprir os seguintes requisitos:
Envio de uma carta para o endereço C/ URIBITARTE Nº18 1º 48001, BILBAO (BIZKAIA) (à atenção da RECLAMACIONES GENERALES SL) ou por e-mail para info@lexority.com.
A carta enviada pelo titular dos dados solicitando o exercício deve cumprir os seguintes requisitos legais:
- Nome, sobrenome do interessado e uma cópia do DNI / NIE ou qualquer documento de identificação. Nos casos excepcionais em que a representação for admitida, também será necessário identificar pelo mesmo meio a pessoa que o representa, bem como o documento que comprove a representação. A fotocópia do DNI pode ser substituída, desde que a identidade seja comprovada por qualquer outro meio legalmente válido.
- Solicitação na qual o pedido é especificado. (Exercício no qual a informação que deseja acessar é solicitada). Se não se referir a um arquivo específico, todas as informações disponíveis com seus dados pessoais serão fornecidas. Se solicitar informações de um arquivo específico, apenas as informações desse arquivo. Se solicitar informações sobre um terceiro, isso nunca poderá ser fornecido. Se solicitar por telefone, será instruído a fazê-lo por escrito e será informado sobre como pode fazê-lo e o endereço para o qual deve enviar. Nunca serão fornecidas informações por telefone.
- Endereço para efeito de notificações. Data e assinatura do requerente. Documentos comprobatórios para o pedido que está fazendo. O interessado deve usar qualquer meio que permita comprovar o envio e o recebimento do pedido.
Finalmente, informamos que o cliente tem o direito de apresentar uma reclamação junto à Agência Espanhola de Proteção de Dados caso tome conhecimento ou considere que um evento pode implicar uma violação das regulamentações aplicáveis sobre proteção de dados. A RECLAMACIONES GENERALES SL compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias, de acordo com o nível de riscos associados aos tratamentos realizados por ela e indicados na seção dos termos e condições de uso, de forma a garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados.
Coleta de Dados
Os dados fornecidos pelo cliente serão incorporados a um arquivo de dados pessoais devidamente registrado na Agência Espanhola de Proteção de Dados. A comunicação dos seus dados pessoais implica aceitação expressa da inclusão dos mesmos no arquivo apropriado. A não comunicação, ou comunicação incompleta, dos dados obrigatórios implicará a impossibilidade da prestação do serviço e, portanto, a resolução do relacionamento contratual.
A RECLAMACIONES GENERALES S.L utilizará os dados pessoais do cliente para processar sua reclamação perante a companhia aérea ou a entidade ou órgão administrativo apropriado, incluindo os dados da conta bancária que ele teria fornecido para receber o pagamento da compensação obtida (descontadas nossas taxas), se aplicável. Podemos também utilizar seus dados pessoais para enviar comunicações relacionadas à prestação, melhoria e atualização dos serviços, incluindo aquelas relacionadas ao status da reclamação.
A RECLAMACIONES GENERALES S.L poderá enviar informações próprias sobre promoções, novas utilidades incorporadas e ofertas aplicáveis aos serviços fornecidos para o endereço de e-mail fornecido pelo cliente no formulário de associação, a menos que indicado de outra forma marcando a caixa correspondente.
A RECLAMACIONES GENERALES S.L também poderá enviar publicidade sobre outros serviços próprios ou de empresas terceirizadas que estejam relacionados ao propósito que buscamos, como, por exemplo, promover campanhas de coleta de assinaturas promovidas por empresas terceirizadas ou solicitar a participação do cliente em diferentes atividades, a menos que indicado de outra forma marcando a caixa correspondente.
A RECLAMACIONES GENERALES S.L não transferirá os dados pessoais fornecidos pelo cliente a terceiros, exceto quando essa transferência for em favor de empresas que colaboram conosco, desde que essa transferência seja estritamente necessária para a prestação do serviço.
Para exercer os direitos de acesso, retificação, oposição ou cancelamento, o cliente pode escrever para a RECLAMACIONES GENERALES S.L, no endereço info@lexority.com.
A RECLAMACIONES GENERALES S.L procederá à devolução da documentação fornecida para o processamento da reclamação, uma vez concluída a questão e mediante solicitação do cliente. Os documentos elaborados e utilizados em sua reclamação (tanto judiciais quanto extrajudiciais) são propriedade da RECLAMACIONES GENERALES. SL.
