O presente documento determina os termos e as condições gerais de contratação do serviço do site lexority.com, um serviço propriedade da empresa RECLAMACIONES GENERALES S.L. (CIF. B-95875209), com sede social em C/ Uribitarte 18, 1Bº piso. 48001 – Bilbao, e inscrita no Registo Comercial de Biscaia (Volume 5681, Fólio 90, Página BI-69540)
1. Objeto do contrato e procedimento de reclamação
A RECLAMACIONES GENERALES S.L. tratará, em regime de prestação de serviços, dos procedimentos de reclamação extrajudicial e judicial perante companhias aéreas e entidades ou organismos administrativos com o objetivo de ver os direitos do cliente indemnizados em consequência de incumprimentos por parte da companhia aérea no que respeita a questões como o cancelamento, o atraso, a recusa de embarque e problemas que possam ocorrer com a respetiva bagagem. O serviço prestado pela RECLAMACIONES GENERALES S.L. e descrito neste documento não implica automaticamente uma despesa para o cliente, uma vez que a RECLAMACIONES GENERALES S.L. só cobra honorários caso a reclamação tenha êxito.
A contratação dos serviços da RECLAMACIONES GENERALES S.L. implica que o utilizador aceite estes termos e condições e se comprometa a não chegar a acordo com a companhia sem a nossa intervenção.
Uma vez preenchido o formulário Web, avaliamos a viabilidade da reclamação e pedimos ao cliente a documentação necessária e a autorização para procedermos à reclamação junto da companhia aérea. Uma vez confirmado o desejo do cliente em proceder com a reclamação, a RECLAMACIONES GENERALES S.L. dá início ao processo de reclamação. A RECLAMACIONES GENERALES S.L. reserva-se o direito de desistir de qualquer reclamação que não considere viável.
A RECLAMACIONES GENERALES S.L. presta um serviço de reclamação sem poder garantir o êxito da mesma, a não ser uma decisão que dependa do seu critério. Por conseguinte, a RECLAMACIONES GENERALES S.L. não se responsabiliza pelas ações que tenha realizado por conta própria, como o envio de cartas ou telegramas ou a assinatura de documentos de cuja redação a RECLAMACIONES GENERALES S.L. tenha sido excluída.
A responsabilidade máxima da RECLAMACIONES GENERALES S.L. em relação aos serviços prestados no âmbito desta proposta limita-se ao montante dos honorários acordados pelo serviço que tenha originado tal responsabilidade. A RECLAMACIONES GENERALES S.L não se responsabiliza por nenhum tipo de perdas, prejuízos ou custos consequentes, especiais ou incidentais, mesmo que tenha sido advertida da sua possível existência.
2. Honorários e forma de pagamento
A RECLAMACIONES GENERALES S.L adiantará todos os custos, pelo que não será necessário realizar qualquer pagamento inicial. Apenas cobramos caso a reclamação seja bem-sucedida. De qualquer modo, mesmo neste caso, o utilizador não terá despesa alguma, uma vez que lhe faremos chegar a indemnização, descontando os nossos honorários sobre a mesma.
Caso a indemnização seja transferida diretamente para o cliente, este é responsável por transferir os honorários correspondentes para a RECLAMACIONES GENERALES, S.L. Os honorários cobrados pela RECLAMACIONES GENERALES S.L., caso a reclamação tenha êxito, correspondem a 25%, acrescido de IVA, da indemnização paga pela companhia aérea se a reclamação se resolver por via extrajudicial e 35%, mais IVA, caso a resolução seja consequente a uma ação interposta, por acordo prévio ao julgamento ou após uma sentença favorável.
Caso se obtenha uma decisão que determine que a companhia aérea, para além do pagamento da quantia reclamada, seja obrigada a assumir os juros e as despesas judiciais, o utilizador cede à RECLAMACIONES GENERALES S.L. o crédito que assim se tenha gerado, à exceção dos honorários do procurador, que não lhe serão cobrados como custo adicional. Se, pelo contrário, a reclamação não tiver êxito, e a companhia conseguir não ser condenada das despesas, a RECLAMACIONES GENERALES S.L assumirá tal custo, de modo a que o utilizador nunca terá de gastar dinheiro.
Quando o pagamento for efetuado para um país de fora da União Europeia, a Reclamaciones Generales cobra, a título de comissão,10 € adicionais ao cliente, independentemente das comissões bancárias.
3. Obrigações das partes
Os seus compromissos
Para que possamos processar a reclamação, necessitamos que assine uma procuração que nos confira o direito de o podermos representar. Poderá fazê-lo online, acendendo ao nosso site, ou enviar-nos um e-mail, um fax ou uma carta por via postal.
Além disso, deverá facultar-nos um endereço de correio eletrónico válido e comprometer-se a informar-nos sobre qualquer alteração neste endereço. A RECLAMACIONES GENERALES S.L. só entrará em contacto consigo através do endereço de correio eletrónico facultado. É muito importante que nos comunique qualquer alteração ao endereço de correio eletrónico.
Se for necessário apresentar a reclamação por via judicial, o cliente compromete-se a conceder o poder notarial ao advogado ou a passar uma procuração apud acta, caso necessário, em cujo caso o informaremos convenientemente para que o efetue o mais brevemente possível.
Se a companhia entrar em contacto consigo após a aceitação do contrato e o início dos procedimentos através da RECLAMACIONES GENERALES S.L., deverá indicar-lhe que qualquer comunicação relativa à reclamação deverá ser realizada connosco. Do mesmo modo, deverá fazer-nos chegar o mais brevemente possível qualquer carta ou e-mail que a companhia lhe tenha remetido.
O utilizador compromete-se a facilitar à RECLAMACIONES GENERALES S.L. toda a documentação e informação que possa ser solicitada e a garantir que a mesma seja correta, verdadeira e completa. Este é um requisito essencial para o processamento da sua reclamação. Por conseguinte, a RECLAMACIONES GENERALES S.L. poderá rescindir do contrato, caso não nos envie a documentação completa.
O utilizador compromete-se a informar-nos imediatamente caso receba qualquer tipo e compensação, monetária ou não, diretamente por parte da companhia, após ter dado início ao procedimento de reclamação através da RECLAMACIONES GENERALES S.L. Neste caso, deverá transferir os nossos honorários no valor de 25% + IVA ou 35% + IVA, em função da indemnização recebida, ou, caso já tenha sido liquidada em espécie através de vouchers de viagem, o equivalente a 25% + IVA ou a 35% + IVA de tal indemnização. Se o valor dos vouchers não for claro, os honorários serão calculados com base na quantidade inicialmente estabelecida pela RECLAMACIONES GENERALES S.L. Se a RECLAMACIONES GENERALES S.L. receber esses vouchers diretamente, a RECLAMACIONES GENERALES S.L reserva-se o direito de se abster do envio dos mesmos até ter recebido o valor total dos seus honorários.
De modo a poder processar o valor da indemnização recebida (menos os nossos honorários) ou a proceder ao débito do valor da nossa fatura, o utilizador compromete-se a facultar os seus dados conta bancária ou de PayPal para a qual deseja que seja transferido ou depositado o valor devido. Se a parte oponente for, por via de uma ordem judicial, obrigada a efetuar o pagamento da indemnização a título do utilizador, este compromete-se a realizar os procedimentos necessários para efetuar a cobrança da mesma, entendendo-se finalizados os serviços no momento da comunicação e/ou entrega de tal mandamento e após a transferência do valor dos respetivos honorários para a RECLAMACIONES GENERALES, S.L.
Além disso, o utilizador, na qualidade de nosso cliente, compromete-se a transferir em todo o caso os honorários para a RECLAMACIONES GENERALES, S.L., caso a indemnização seja transferida para o mesmo. Se o utilizador violar o dever de nos fazer chegar os honorários em causa, o advogado que levou o processo adiante encarregar-se-á de recuperar o valor devido à RECLAMACIONES GENERALES, S.L. pela via judicial.
A sua conta bancária poderá ser facultada aquando do preenchimento do formulário de registo da sua reclamação ou quando a mesma lhe for solicitada por e-mail.
O utilizador compromete-se a assumir os custos da reclamação, bem como os nossos honorários nas seguintes situações (que serão devidamente justificadas):
Se aceitar um acordo com a companhia aérea sem a nossa intervenção ou contrariamente ao nosso aconselhamento.
Se a companhia aérea, durante o procedimento judicial, contestar a documentação por nós apresentada, por esta não ser original ou não corresponder à verdade e a decisão resultar negativa ou isentar a companhia aérea das custas judiciais.
Se o utilizador não nos avisar de que já tinha intentado uma ação de indemnização prévia e a perda se dever a esse motivo.
As nossas obrigações
A RECLAMACIONES GENERALES S.L representará a sua reclamação perante a companhia aérea e pela via judicial, caso necessário (a via judicial não inclui recursos em segunda instância).
A RECLAMACIONES GENERALES S.L. compromete-se a assumir todos os custos da reclamação incumbida.
Do mesmo modo, assumiremos esses custos se for a RECLAMACIONES GENERALES S.L. a decidir não seguir em frente com o assunto. O utilizador não terá o direito de exigir a continuação do procedimento, nem o pagamento de quantia alguma.
A RECLAMACIONES GENERALES S.L. compromete-se a mantê-lo a par das possíveis alterações e novidades que possam ocorrer ao longo do procedimento de reclamação que tenhamos iniciado em seu nome.
Uma vez finalizada a sua reclamação, e se o solicitar, a RECLAMACIONES GENERALES S.L. procederá à devolução de toda a documentação que nos tenha facultado.
A RECLAMACIONES GENERALES S.L fará a transferência da indemnização obtida (com a dedução dos honorários) para a conta corrente que nos tenha indicado. Tal pagamento terá efeito liberatório. Se o utilizador não dispuser de uma conta bancária no espaço único de pagamentos em euros (SEPA), os pagamentos serão transferidos através do portal de pagamentos PayPal, sendo os custos associados à conversão do euro para outras moedas debitados da sua conta. Uma vez recebida a indemnização, a RECLAMACIONES GENERALES S.L. enviar-lhe-á um e-mail (caso nos tenha facultado o endereço através do formulário) a solicitar os dados da sua conta bancária ou de PayPal, a fim de poder transferir o valor da indemnização. Se não recebermos resposta ao primeiro e-mail, voltaremos a tentar contactá-lo até mais 5 vezes ao longo de 12 meses. Se continuarmos sem receber resposta ao fim destas cinco tentativas, partiremos do princípio de que desistiu da reclamação e os nossos honorários passarão a corresponder a 100% da indemnização.
4. Resolução do Contrato
Poderá, a qualquer momento, por termo ou desistir do contrato, bastando enviar um pedido escrito para o nosso endereço de e-mail: info@lexority.com. Nesse caso, deverá assumir todas as despesas incorridas pela RECLAMACIONES GENERALES S.L. no âmbito do processamento da sua reclamação.
A RECLAMACIONES GENERALES S.L. reserva-se o direito de dissolver o presente contrato quando tiver a informação de que deu início a uma reclamação paralela à por nós iniciada e de que recebeu algum tipo de comunicação ou compensação por parte da companhia e nos ocultou essa informação. Nessa situação, reservamo-nos o direito a cobrar-lhe as despesas geradas, bem como uma indemnização pelos possíveis danos e prejuízos que possam ter resultado do incumprimento do contrato pela sua parte.
A legislação aplicável à relação que une as partes é a de Espanha e, em virtude do disposto na mesma, serão os tribunais do domicílio do consumidor quem será responsável pela resolução de quaisquer litígios que possam derivar deste contrato. Se, nos termos da legislação vigente em matéria de defesa dos consumidores e utilizadores, o cliente não for considerado um consumidor, a jurisdição será a dos tribunais da cidade de Madrid.
5. Nulidade
A declaração de nulidade, ineficácia ou invalidade de qualquer uma destas Condições Gerais de Contratação não afetará a validade das restantes condições, que permanecerão em vigor e serão vinculativas para todas as partes envolvidas.
O não exercício de qualquer um dos direitos manifestados nestas Condições Gerais de Contratação por parte da RECLAMACIONES GENERALES S.L. não será interpretado como renúncia a tal direito.
6. Proteção de Dados
Legislação aplicável
A RECLAMACIONES GENERALES S.L. trata os seus dados de caráter pessoal em conformidade com a legislação vigente de Espanha e da União Europeia, em particular, com a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre Proteção de Dados de Caráter Pessoal e pela respetiva regulamentação de desenvolvimento, em particular o Decreto Real 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento da Lei Orgânica 15/1999. Para o efeito, adota as medidas organizativas e técnicas necessárias para evitar a perda, a utilização indevida, a alteração, o ou acesso não autorizado e o roubo dos seus dados pessoais fornecidos, em função do estado da tecnologia, da natureza dos dados armazenados e dos riscos aos quais estes possam estar expostos.
Segurança
A RECLAMACIONES GENERALES S.L adotou os níveis de proteção de dados pessoais exigidos pelo Regulamento de Desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, sobre proteção de dados de caráter pessoal (Decreto Real 1720/2007). Além disso, envidou esforços no sentido de instalar outros meios e medidas técnicas adicionais para evitar a perda, a utilização indevida, a alteração, o acesso não autorizado e o roubo dos dados pessoais facilitados.
Aquando do processo de registo como cliente, deverá escolher uma palavra-passe. Na qualidade de cliente, o utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade dessa palavra-passe, bem como de todas as atividades que ocorram enquanto a sessão se encontra iniciada com o seu nome de utilizador e a respetiva palavra-passe. Neste sentido, o utilizador compromete-se a notificar a RECLAMACIONES GENERALES S.L. o mais brevemente possível da utilização não autorizada das suas credenciais de acesso ou de qualquer outra falha de segurança detetada. A RECLAMACIONES GENERALES S.L. não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas que possam resultar do incumprimento desta obrigação por parte do utilizador.
Recolha de dados
Os dados por si facultados serão incorporados num ficheiro de dados de caráter pessoal que se encontra devidamente registado na Agência Espanhola de Proteção de Dados. A comunicação dos seus dados pessoais implica a aceitação expressa de que os mesmos sejam incluídos num ficheiro adequado. A não comunicação ou comunicação incompleta dos dados obrigatórios impossibilitará a prestação do serviço e resultará, por conseguinte, na resolução da relação contratual.
A RECLAMACIONES GENERALES S.L. utilizará os seus dados pessoais com o objetivo de processar a sua reclamação perante a companhia aérea ou a entidade ou organismo administrativo competente, incluindo os dados da sua conta bancária ou PayPal que tenha facultado para receber, caso aplicável, o valor da indemnização obtida (com a dedução dos nossos honorários). Além disso, poderemos utilizar os seus dados pessoais para lhe enviar comunicações relacionadas com a prestação, melhoria e atualização de serviços, incluindo as que digam respeito ao estado da sua reclamação.
A RECLAMACIONES GENERALES S.L. poderá enviar-lhe para o endereço de e-mail que nos facultou no formulário de adesão informações acerca de promoções, novas utilidades disponíveis e ofertas aplicáveis aos serviços prestados, a no ser que indique o contrário através da marcação da respetiva caixa.
A RECLAMACIONES GENERALES S.L. poderá enviar-lhe igualmente publicidade sobre outros serviços próprios ou de empresas de terceiros relacionados com a sua área de atuação, como por exemplo, para a promoção de campanhas de recolha de assinaturas promovidas por empresas terceiras ou para convidar à sua participação em diferentes atividades, a não ser que nos indique o contrário através da marcação da respetiva caixa.
A RECLAMACIONES GENERALES S.L. não cederá os dados de caráter pessoal que nos tenha facultado a terceiros, a não ser que tal partilha seja a favor de empresas que colaborem sempre connosco e seja estritamente necessária à prestação do serviço.
Para exercer os direitos de acesso, retificação, oposição ou cancelamento, poderá dirigir-se por escrito à RECLAMACIONES GENERALES S.L., através de info@lexority.com.
A RECLAMACIONES GENERALES S.L. procederá à devolução da documentação que nos tenha facultado para o processamento da sua reclamação assim que assunto tenha sido concluído e mediante solicitação prévia pela sua parte. Os documentos redigidos e utilizados no âmbito da sua reclamação (de caráter judicial e extrajudicial), são propriedade da RECLAMACIONES GENERALES S.L.
